Para o início da contrução o Proprietário do Imóvel deverá preencher: 

 – Requerimento (em anexo)

 – Matrícula do Terreno (junto ao Registro de Imóveis)

– Declaração de Obrigatoriedade (em anexo)

 – Termo de Resposnsabilidade (em anexo)

Com o Profissional/ Responsável pela Obra:

 – Projeto Completo

 – ART e/ou RRT 

–  Zoneamento 

 – Uso da Edificação 

Após a finalização da Obra o municípe deverá preencher a solicitação do Habite-se (em anexo) 

Para mais dúvidas: (49) 3645 2000.